1. Considerações Iniciais

1.1. O presente documento (“Termos de Uso” ou “Termos”) estabelece as diretrizes para a utilização da plataforma (“Software”) oferecida pela UBLE, visando regular a relação entre a UBLE e seus usuários.

1.2. Estes Termos definem as condições que regem o relacionamento entre a UBLE e todos os usuários do Software, sejam eles Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas (doravante referidos como “Usuário” ou “você”, e em conjunto como “Partes”).

1.3. A utilização do Software implica na sua plena concordância com todas as cláusulas e condições destes Termos. É crucial que você dedique tempo para uma leitura atenta, garantindo uma compreensão completa e informada sobre as disposições que regem o acesso e uso da plataforma da UBLE.

1.4. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, a UBLE desaconselha o uso do Software, uma vez que o acesso e a utilização estão condicionados à aceitação integral destes Termos e, quando aplicável, à formalização de um Contrato de Prestação de Serviços específico. O Usuário não poderá alegar desconhecimento das condições destes Termos, incluindo quaisquer modificações futuras.

2. Definições Essenciais

2.1. Software: Refere-se à plataforma tecnológica desenvolvida pela UBLE, concebida para otimizar processos de recuperação de vendas.

2.2. Dados Pessoais: Informações relativas a uma pessoa natural identificada ou identificável, abrangendo, por exemplo, nome, CPF, endereço, e-mail, telefone, e dados financeiros. Salienta-se que dados de pessoas jurídicas (como CNPJ) não são considerados dados pessoais pela legislação aplicável.

2.3. Dados Pessoais Sensíveis: Categoria especial de dados pessoais que incluem informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural.

2.4. Titular: A pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais objeto de tratamento.

2.5. Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2.6. Bases Legais: Fundamentos jurídicos que autorizam e legitimam o Tratamento de Dados Pessoais, conforme a legislação vigente.

2.7. Finalidade: O propósito específico e legítimo para o qual os Dados Pessoais são Tratados pela UBLE.

2.8. Controlador: Pessoa natural ou jurídica que toma as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais. No contexto de acesso ao site ou contato, a UBLE atua como Controladora dos seus Dados Pessoais.

2.9. Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.

2.10. LGPD: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

2.11. Política de Privacidade: Documento que detalha as práticas da UBLE relacionadas ao Tratamento de Dados Pessoais, sendo parte integrante e complementar a estes Termos de Uso.

2.12. Remuneração: Todo e qualquer pagamento feito pelo Usuário da plataforma à UBLE, em moeda corrente nacional, pelos serviços prestados, incluindo quaisquer taxas ou tarifas definidas no Contrato de Prestação de Serviços.

3. Âmbito de Aplicação e Fundamentação Legal

3.1. As disposições destes Termos abrangem todos os Titulares cujos Dados Pessoais são objeto de Tratamento pela UBLE, incluindo Clientes, Consumidores, Usuários e parceiros.

3.2. A utilização do Software é regida por um arcabouço legal abrangente, que inclui, mas não se limita a:

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”);
• Lei N. 12.965, de 23 de Abril de 2014 (“Marco Civil da Internet”);
• Lei nº 9.279/96 (“Lei da Propriedade Industrial”);
• Lei nº 9.610/98 (“Lei de Direitos Autorais”);
• Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”).

4. Compromisso com a Privacidade e Proteção de Dados

4.1. A UBLE atribui extrema importância à privacidade e segurança dos Dados Pessoais de todos os indivíduos com os quais interage. Atuamos em estrita conformidade com a LGPD e nos dedicamos continuamente à proteção dos Dados Pessoais dos nossos Usuários. Para tal, a UBLE adota uma Política de Privacidade que complementa e integra estes Termos de Uso, disponível em nosso site (https://uble.ai/privacy/).

4.2. A Política de Privacidade da UBLE detalha as condições sob as quais realizamos o Tratamento dos Dados Pessoais essenciais para a oferta do Software, aderindo aos mais elevados padrões internacionais de segurança e confidencialidade. Todos os Dados Pessoais tratados pela UBLE são armazenados de forma segura em nossos servidores, sujeitos a rigorosas políticas e normas de segurança, como o padrão PCI (Payment Card Industry Data Security Standard – PCI DSS).

4.3. Antes de fornecer seus Dados Pessoais ou os de seus Consumidores à UBLE, é imprescindível que você tome ciência das condições estabelecidas na Política de Privacidade. A leitura cuidadosa é fundamental. Caso você não concorde com as práticas de Tratamento de Dados Pessoais realizadas pela UBLE através do site ou da plataforma, sugerimos que interrompa o uso e não forneça informações pessoais.

5. Tratamento de Dados e Finalidades

5.1. Na qualidade de Operador, a UBLE trata os seguintes Dados Pessoais de Clientes e/ou Consumidores em sua plataforma: Nome, Identidade (se aplicável), CPF (se aplicável), Nacionalidade (se aplicável), Endereço (se aplicável), Informações de cartão de crédito (se aplicável), E-mail e Telefone.

5.2. Adicionalmente, realizamos o Tratamento de Dados Pessoais de nossos colaboradores e parceiros contratados, incluindo: Nome, Identidade (se aplicável), CPF (se aplicável), Endereço, E-mail e Dados bancários.

5.3. A UBLE emprega ferramentas externas para monitoramento da atividade do Consumidor, que podem identificar o Consumidor através de cookies e registrar códigos de verificação e endereços de IP.

5.4. Ao acessar o site da UBLE e preencher o formulário de contato, o Usuário fornece Dados Pessoais como Nome, Telefone e E-mail. Essas informações permitem à UBLE individualizar o contato e retornar a comunicação de forma adequada. O Tratamento desses dados geralmente visa procedimentos preliminares relacionados a uma eventual contratação, em razão do interesse manifestado pelo titular.

5.5. O Tratamento de Dados de Clientes e Consumidores tem como finalidades principais: cumprimento de obrigações de provedores de serviços de pagamento, comunicação, cadastro, marketing, vendas e gestão de pagamentos de salários e valores contratuais.

5.6. A UBLE realiza o Tratamento de Dados em conformidade com a LGPD, garantindo que todas as operações estejam amparadas por Bases Legais e observem os princípios da referida lei. A UBLE não comercializa, cede ou divulga publicamente Dados Pessoais sob seu Tratamento sem a devida autorização do Titular.

6. Direitos de Propriedade Intelectual

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à UBLE e ao seu Software são reservados. Isso inclui marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, elementos gráficos e de design de interface, códigos de programação, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos sonoros e audiovisuais, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras criações ou informações protegidas pela legislação aplicável.

6.2. Todo o material, incluindo patentes, marcas, registros, nomes, privilégios, criações, imagens, códigos de programação e todos os direitos conexos e relacionados ao objeto deste Instrumento, desenvolvidos pela UBLE, são e permanecerão de sua exclusiva propriedade.

6.3. A UBLE concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável, destinada unicamente ao acesso e utilização do Software para fins pessoais e não comerciais, por meio de qualquer dispositivo compatível. Esta licença está condicionada ao cumprimento integral destes Termos de Uso e do Contrato de Prestação de Serviços.

6.4. A utilização do Software não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual. Portanto, é vedado o uso indevido do Software, bem como qualquer tentativa de acesso por métodos não autorizados pela interface e pelas instruções fornecidas pela UBLE. O descumprimento desta condição constituirá violação dos direitos de propriedade intelectual da UBLE, passível de indenização nos termos da legislação civil e punição nos termos da legislação penal aplicável.

7. Exclusão de Responsabilidade e Indenização

7.1. Durante a utilização do Software da UBLE, o Usuário se compromete a abster-se de:

• Utilizar o Software de maneira diversa da sua finalidade, em desconformidade com estes Termos e com as leis e regulamentos aplicáveis;
• Alterar as configurações do seu dispositivo de acesso para o uso do Software;
• Remover, modificar, interferir, burlar ou de qualquer forma alterar marca d’água, direitos autorais, símbolos, marcas ou qualquer outro indicativo de propriedade intelectual inserido no Software ou em qualquer serviço da UBLE, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados ao Software, incluindo filtros de acesso baseados em território;
• Contornar quaisquer tecnologias empregadas pela UBLE para proteger o conteúdo acessível através do Software;
• Praticar atos que, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, possam resultar em prejuízo para a UBLE, outros usuários ou terceiros.

7.2. O Usuário reconhece e concorda expressamente que a UBLE não se responsabilizará por:

• Quaisquer danos, sejam eles patrimoniais ou morais, incorridos durante a prestação de seus serviços, incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, perdas de informações ou danos intangíveis resultantes do uso ou da impossibilidade de usar o serviço;
• A adequação das funcionalidades oferecidas pela UBLE às necessidades específicas dos Usuários;
• Eventuais falhas ou inconsistências na transmissão de dados, bem como problemas relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, que possam afetar a recepção de informações pelo Usuário ou pela UBLE;
• Danos e prejuízos resultantes de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através do Software;
• Problemas na disponibilidade, confiabilidade e continuidade do funcionamento do Software, bem como quaisquer danos ou prejuízos diretos ou indiretos decorrentes de situações alheias ao controle da UBLE;
• Eventual desatualização ou imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas no Software.

7.3. O Usuário compreende e aceita que a UBLE empregará todos os esforços razoáveis dentro de seu escopo de atuação para assegurar a excelência do serviço e a melhor experiência do Usuário. No entanto, a UBLE se exime expressamente de quaisquer garantias e não se responsabiliza por ocorrências durante a prestação do serviço que fujam ao seu controle direto.

7.4. O Usuário concorda em indenizar e isentar a UBLE de quaisquer perdas e danos que venham a ser objeto de demanda judicial, incluindo, mas não se limitando a despesas processuais e honorários advocatícios, em decorrência de: qualquer ato ou fato ilícito praticado pelo Usuário; o uso do Software em desconformidade; violação destes Termos de Uso ou do Contrato de Prestação de Serviços; ou ofensa aos direitos de terceiros.

7.5. O Usuário reconhece e concorda que o Software depende de conexão à internet, transmissão e armazenamento em nuvem, bem como de outras plataformas, aplicações e serviços para seu pleno funcionamento. Dessa forma, a UBLE não se responsabilizará pela indisponibilidade dos Serviços decorrente de problemas ou suspensões das referidas plataformas, aplicações e serviços de terceiros.

7.6. O Usuário declara que não praticará atos ilícitos civis, administrativos, atos de improbidade administrativa, crimes, especialmente aqueles de natureza econômica ou contra o sistema financeiro nacional, responsabilizando-se integralmente pelos efeitos de tais atos.

8. Vigência, Modificação e Término

8.1. Estes Termos de Uso permanecerão em vigor por prazo indeterminado. A sua validade e eficácia terão início na data em que se verificar o primeiro dos seguintes eventos, na ordem de precedência abaixo: a. Conclusão do cadastro do Usuário na plataforma via Dashboard; b. Efetivação do pagamento da remuneração devida à UBLE (Licença ou Taxa de Transação – prevalecendo o que ocorrer primeiro); c. Formalização da assinatura do Contrato de Prestação de Serviços.

8.2. As modalidades de contratação mencionadas acima podem coexistir, e a ocorrência de mais de uma delas apenas reforçará a existência, validade e eficácia destes Termos de Uso para o Usuário. Em caso de eventual conflito entre disposições, a prevalência será determinada pela ordem cronológica de revogação, mantendo-se vigentes os dispositivos não alterados e substituindo-se os mais antigos pelos mais recentes.

8.3. Estes Termos de Uso, em conjunto com o Contrato de Prestação de Serviços, representam a versão aplicável que regulamenta todas as interações entre o Usuário e a UBLE. A versão mais atualizada dos Termos de Uso estará sempre disponível para consulta periódica no website da UBLE.

8.4. Os serviços da UBLE são oferecidos na condição “no estado em que se encontram” (“as is”). A UBLE reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar estes Termos de Uso, mediante a inclusão, remoção ou alteração de quaisquer de suas cláusulas, as quais entrarão em vigor imediatamente. A continuidade do uso do Software da UBLE pelo Usuário após a publicação das modificações implicará na aceitação e concordância com os novos termos.

8.5. Qualquer modificação nestes Termos que impacte o consentimento previamente concedido ou resulte em ônus financeiro para o Usuário será comunicada pela UBLE. Contudo, alterações realizadas por razões legais ou em decorrência de novas funcionalidades de um Serviço entrarão em vigor de imediato.

8.6. O Usuário reconhece e concorda que não poderá imputar responsabilidade à UBLE, a seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade do serviço.

8.7. O Usuário concorda que as rescisões serão realizadas a critério exclusivo da UBLE e que a UBLE não será responsável por quaisquer prejuízos, diretos ou indiretos, decorrentes da legítima rescisão destes Termos de Uso pelos motivos acima apresentados.

9. Como Usar os Serviços da UBLE

9.1. A UBLE é uma empresa de tecnologia focada em auxiliar na recuperação de vendas e otimização de processos de pagamento online. Os serviços da UBLE são disponibilizados mediante a celebração de um Contrato de Prestação de Serviços, que poderá prever uma Remuneração mensal ou uma taxa por transação bem-sucedida, conforme acordado entre as Partes.

9.2. Para iniciar a utilização do Software, o Usuário interessado deverá entrar em contato com a UBLE através dos canais de comunicação disponíveis em nosso site. Após este contato, o Usuário poderá ser direcionado para um formulário de cadastro, e um de nossos especialistas entrará em contato para apresentar uma proposta comercial.

9.3. A UBLE poderá oferecer ao Usuário acesso a um ambiente de teste fictício via Dashboard ou mediante o fornecimento de chaves de teste. Neste ambiente, será possível simular todas as funcionalidades do Software antes da contratação efetiva.

9.4. O processamento efetivo de operações de recuperação de vendas somente será possível após o envio das respectivas chaves de API do sistema do Usuário onde encontram os dados dos pagamentos (e.g., plataforma de e-commerce). A partir desse momento, será possível a integração do sistema do Usuário com a UBLE para o processamento das operações. A UBLE realizará, então, o cadastro interno do Usuário, caso este não tenha sido feito previamente e iniciará a coleta dos dados.

9.5. A UBLE, utilizando sua tecnologia avançada, processará os dados necessários e realizará a recuperação de vendas diretamente com o consumidor final, em nome do Usuário.

9.6. O Usuário poderá acompanhar todas as operações e transações através da API e do Dashboard da UBLE.

9.7. A UBLE não se responsabiliza pelo uso do Software pelos Usuários em desconformidade com a legislação aplicável. O Usuário é integralmente responsável pelo uso correto do Software e pela legalidade das operações de recuperação de vendas e transações de pagamento realizadas.

10. Remuneração e Pagamentos à UBLE

10.1. O Usuário deverá efetuar o pagamento da Remuneração à UBLE, que poderá consistir em um valor mensal fixo e/ou uma taxa por transação bem-sucedida, conforme detalhado nestes Termos e no Contrato de Prestação de Serviços. A Remuneração mensal poderá ser definida com base no volume de transações do Usuário, determinando o plano aplicável. O acesso pleno ao Software será liberado somente após a confirmação do pagamento por parte da UBLE.

10.2. O atraso no pagamento de quaisquer valores devidos nas respectivas datas de vencimento não resultará na rescisão automática destes Termos de Uso. Contudo, se o inadimplemento persistir por 30 (trinta) dias ou mais, após o envio de notificação ao Usuário, o acesso ao Software será suspenso até a regularização integral das pendências financeiras.

10.3. A reativação do serviço da UBLE ocorrerá somente após a identificação do pagamento integral de todos os valores em aberto, incluindo o período de suspensão. O prazo para restabelecimento dependerá dos meios de pagamento utilizados e do tempo de compensação bancária.

10.4. Em caso de alterações ou modificações destes Termos de Uso, conforme previsto na seção “Vigência, Modificação e Término”, o pagamento de qualquer Remuneração à UBLE será considerado como prova da anuência do Usuário às novas versões destes Termos de Uso. Nestas circunstâncias, o silêncio do Usuário será interpretado como anuência, nos termos do art. 111 da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”).

11. Disposições Gerais

11.1. Conformidade (Compliance): As Partes, seus respectivos diretores e membros do conselho de administração, bem como quaisquer terceiros, incluindo consultores ou prestadores de serviço atuando em nome das Partes (“Representantes”), devem observar as seguintes vedações, cientes de que sua prática é proibida para as Partes, suas controladas e seus respectivos Representantes: i. A utilização de recursos das Partes para o pagamento de contribuições, presentes ou atividades de entretenimento ilegais, ou qualquer outra despesa ilícita relacionada a atividades políticas; ii. A realização de qualquer pagamento indevido, direto ou indireto, a empregados ou funcionários públicos, partidos políticos, políticos ou candidatos políticos (incluindo seus familiares), sejam nacionais ou estrangeiros; iii. A prática de ações destinadas a facilitar uma oferta, pagamento ou promessa ilegal de pagar, bem como a aprovação de pagamentos, doações de dinheiro, bens, presentes ou qualquer outro item de valor, direta ou indiretamente, a qualquer “oficial do governo” (incluindo qualquer oficial ou empregado de um governo ou de entidade de propriedade ou controlada por um governo ou organização pública internacional, ou qualquer pessoa agindo na função de representante do governo ou candidato de partido político), com o objetivo de influenciar qualquer ação política ou obter uma vantagem indevida em violação à lei aplicável; iv. A prática de quaisquer atos para obter ou manter negócios, transações ou vantagens comerciais indevidas; v. A realização de qualquer pagamento ou a adoção de qualquer ação que viole leis ou regulamentos, nacionais ou estrangeiros, relacionados a práticas anticorrupção ou atos lesivos à administração pública, incluindo, sem limitação, as Leis Anticorrupção; vi. A prática de atos de corrupção, o pagamento de propinas ou outros valores indevidos, bem como a influência no pagamento de qualquer valor ilegal.

11.2. Conhecimento das Obrigações Anticorrupção: As Partes declaram ter pleno conhecimento das obrigações estabelecidas pela Lei Anticorrupção, por seus manuais e diretrizes de conformidade, e pela legislação vigente referente aos mecanismos de prevenção à corrupção e lavagem de dinheiro. Este conhecimento deve ser estendido a todos os profissionais que venham a se relacionar com as Partes, antes do início de suas atividades no âmbito deste Contrato. Para os fins deste Contrato, “Lei Anticorrupção” refere-se à Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 e suas alterações.

11.3. Para dúvidas, sugestões sobre estes Termos ou qualquer outra informação, o Titular poderá entrar em contato com a UBLE através do e-mail contato@uble.ai. As solicitações serão respondidas com a maior brevidade possível, ou no prazo legal, em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

11.4. O Usuário autoriza a UBLE a estabelecer canais de comunicação, incluindo e-mail, redes sociais, notificações via celular e outras modalidades, com o objetivo de mantê-lo informado sobre o Software.

11.5. O Usuário concede à UBLE o direito de utilizar seu nome empresarial e nome fantasia, a título gratuito, por tempo indeterminado e de forma não exclusiva, com a finalidade específica de inserção e exposição desses elementos em materiais publicitários, físicos ou digitais, de acesso público ou privado, desde que limitados à identificação da UBLE como prestadora de serviços ao Usuário.

11.6. O Usuário reconhece que as características e particularidades do Software e dos serviços da UBLE foram descritas de forma suficiente nestes Termos, cumprindo-se, assim, o dever de informação.

11.7. Após a leitura e compreensão integral destes Termos, o Usuário manifesta seu consentimento livre, informado, inequívoco e expresso, aceitando todas as suas disposições.

11.8. As condições destes Termos entram em vigor a partir da sua publicação no site. A UBLE poderá revisar e alterar estes Termos sempre que necessário. Se houver mudanças na forma como a UBLE utiliza as informações pessoais, os titulares serão notificados por meio de e-mail cadastrado.

11.9. Estes Termos devem ser interpretados e aplicados em conformidade com as leis brasileiras. Apesar de serem concebidos para leitura e interpretação holística, caso alguma de suas disposições seja considerada inválida por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor e a parte suprimida será ajustada o mais breve possível. Todos os registros realizados serão catalogados com base no horário oficial brasileiro – o horário de Brasília. A UBLE adota as precauções necessárias para evitar o envio de e-mails não solicitados.

12. Eleição de Foro

12.1. Estes Termos de Uso e todas as relações jurídicas estabelecidas entre o Usuário e a UBLE serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

12.2. Para dirimir quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, as Partes elegem o foro da Comarca de Niterói, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Versão: 1.1  |  Data: 01/06/2025